Em razão de circunstâncias de índole técnica em um process...
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando
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Letra (d)
d) Certo. L9784, Art. 13, §
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante
c) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
a), b), e) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: CENORA
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
a) delegou a edição de ato de caráter normativo.ERRADO.
art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo.
b) delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.ERRADO.
art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) não publicou o ato de delegação no meio oficial.ERRADO.
art. 14 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
d) revogou a delegação concedida a outro órgão.CORRETO.
art. 14 parágrafo 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) delegou a decisão de recurso administrativo.ERRADO.
art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
II. a decisão de recursos administrativos.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E onde consta no enunciado que houve revogação?
DA COMPETÊNCIA
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