Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a ...

Gabarito: letra B.

DEMISSÃO: 

• violar proibições;
• crime contra adm. pública;
• incontinência pública // conduta escandalosa;
• ofensa física a servidor ou particular (salvo legítima defesa);
• aplicação irregular de dinheiro público;
• lesão aos cofres públicos;
• corrupção;
• revelação de segredo;
• abandono de cargo ( >30 dias);
• inassiduidade habitual;
• insubordinação grave;
• acumulação ilegal de cargo, emprego ou função;

.

Analisando as demais assertivas:

a) a partir da data em que se tornou conhecido;

c) não há essa penalidade;

d) essa hipótese causa em demissão;

e) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar. 

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

§ 1 o   O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

B) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição. (GABARITO)

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

C) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor. 

(Censura é a punição prevista para servidor por desvio de conduta ética - Código de Ética)

    Art. 127.  São penalidades disciplinares:

       I - advertência;

       II - suspensão;

       III - demissão;

       IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;      

       V - destituição de cargo em comissão;

       VI - destituição de função comissionada.

D) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. (a penalidade correta é demissão)



 Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

E) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

 Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Gabarito letra B

A

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.  (Da data em que o fato se tornou conhecido)

B

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição. (gabarito)

C

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor. (advertência, suspensão e demissão)

D

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. (demissão)

E

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional. (poderão cumular-se, sendo independentes entre si)

não vá confundir a prescrição do PAD com a da improbidade administrativa. .

Prescrição :

PAD : conta da data que tomou ciência

improbidade: conta da data que praticou o ato.

A

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar. 

art 142     § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

B

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição. 

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

C

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor. 

    Art. 127.  São penalidades disciplinares :

       I - advertência;

       II - suspensão;

       III - demissão;

       IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;     

       V - destituição de cargo em comissão;

       VI - destituição de função comissionada.

ROL TAXATIVO

D

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

DEMISSÃO

       XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

E

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.