Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753795 Direito Administrativo

Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administrativa:

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei e integral ressarcimento do dano.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá atuar, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o recebimento da petição inicial.

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