Abigail, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho,...

AVANTE PMBA!!!

pm Bahia 2023

GABARITO: A

• Peculato-furto: está presente no art. 312, § 1º, do CP. Configura-se quando o funcionário público, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

• O Delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327 , § 1º , do Código Penal ) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime. (artigo 30 do Código Penal ).

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Complementando:

TIPOS DE PECULATO:

Peculato apropriação: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Peculato desvio ou malversação: desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Peculato-furto: está presente no art. 312, § 1º, do CP. Configura-se quando o funcionário público, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

 Peculato-culposo: está presente no art. 312, § 2º, do CP. Acontece quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.

 Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato): presente no art. 313, do CP, ocorrendo quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

 Peculato-eletrônico: arts. 313-A e 313-B (inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, respectivamente).

 Peculato mediante erro de outrem - basicamente a conduta do caput (art. 313), apropriar-se de algo que recebeu mediante erro de outrem, como no caso da questão acima: o sujeito passivo era leigo e não sabendo, entrega o dinheiro diretamente ao oficial da justiça, achando que era o correto. O oficial recebe sabendo que o leigo comete um erro e se apropria de tal valor.

adendo:

• Atipicidade do peculato de uso O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013.

• Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio. STJ. 5ª Turma. REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/02/2020 (Info 666)

Percebeu que o particular sabia da condição do servidor público e mesmo assim concorreu na prática delituosa , já sabe-se que é peculato .

Nota-se que o servidor não tinha a posse do bem e valendo-se da facilidade que o cargo público lhe proporciona para subtrair o bem ( peculato furto )

Gab: A

rumo PMBA 2023 !!!!!!!