O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregad...
n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do
adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os
itens a seguir.
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Artigo 131 do ECA: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Julgar e aplicar penas aos adolescentes infratores é tarefa do Juiz de Direito e não do Conselho Tutelar.
Gabarito Errado.
Vale lembrar que se aplicam medidas socioeducativas ou medicas de proteção aos adolescentes e a crianças/adolescentes, respectivamente, mas não penas, como dispõe a assertiva.
Bons estudos.
GABARITO: ERRADO
A assertiva tenta confundir o Conselho Tutelar com a Justiça da Infância e da Juventude. Julgar os menores infratores é atribuição do Poder Judiciário, e não do Conselho Tutelar.
Fonte: Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos
O conselho tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Só uma dica...
Quem tem pena é ave, e não o ECA
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