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Q426557 Direito do Trabalho
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art.136, § 2º da CLT - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

 a) Por força do princípio da igualdade, ainda que o empregado esteja sujeito à modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (meses) de vigência do contrato de trabalho, terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 130-A.  Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
Parágrafo único.  O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

 

 b)Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 4 (quatro) meses, embora descontínuos.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 

 

 c) Não é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, ainda que o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal, desde que gozadas na época própria.

Súmula 450    FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137  da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145  do mesmo diploma legal.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.


 

d) O empregado estudante, independentemente da idade, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

 

 e) Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos de duração das férias, a ausência do empregado por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
 

FÁCIL.

Considerando a revogação do artigo 130-A da CLT, caso aplicada hoje, a questão teria duas alternativas corretas, vez que trabalhadores que exercem suas funções em tempo parcial passaram a ter 30 (trinta) dias de férias anuais, com exceção dos domésticos.

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