De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228157
Direito Tributário
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a
respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
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