De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa...

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Q1971655

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1971655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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