O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à in...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |
Q701496
Legislação Estadual
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas: