O controle judicial da administração pública é exerci...

A questão trata dos meios para o controle judicial dos atos administrativos. 

São meios inespecificos de controle judicial aqueles em que não é necessário que haja gente administrativo em um dos polos da ação. Os específicos há o agente administrativo em uma das partes do processo e que são: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. 
Gabarito do professor: letra A.

Doutrina utilizada pela banca: José dos Santos Carvalho Filho.  Manual de direito administrativo. 26. ed. 2013. p. 1022. Está na ordem citada por ele.

GAB.: A

 

-Instrumentos de Controle:

*MEIOS INESPECÍFICOS de controle judicial  da  Administração  são  os  representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam necessariamente a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual. São exemplos as ações ordinárias, a ação penal, os interditos possessórios, a nunciação de obra nova, a consignação em pagamento. Em todos esses casos, poderá dar-se o controle judicial sobre atos da Administração.

*MEIOS ESPECÍFICOS de controle judicial são aquelas ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou de seus agentes. Tais meios se caracterizam pelo fato de que foram instituídos visando exatamente à tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, comissivos ou omissivos. São meios específicos: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Além desses cinco meios, temos a ação civil pública, que, apesar de nem sempre exigir a presença do Estado ou de alguma de suas autoridades, não deixa de ser uma forma específica de controle judicial da Administração.

 

Fonte: Manual de Direito Administrativo-José dos Santos Carvalho Filho (2015)

Letra (a)

 

1. Controle Judicial

1.1 Ações Judiciais

1.1.1 Mandado de Segurança

1.1.2 Ação Popular

1.1.3 Habeas Data

1.1.4 Ação Cívil Pública

1.1.5 Mandado de Injunção

GAB : A

Questão cobrada pela banca QUADRIX para o cargo de auxiliar administrativo 2019 CREFONO 9,

Fundamentos:

Lei 12016/2009, art 1º; Lei 13300/2016, art. 2º; Lei 9507/97, art 7º; art. 5º, LXVIII da CF; Lei 7347/85; Lei 4717, art. 1º