Considere as seguintes afirmações: I. Lei complementar...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
Q288267
Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmações:
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Letra d) Correta
Item I - CF, art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta .
Item II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (CF, art. 165).
Item III - Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Item I - CF, art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta .
Item II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (CF, art. 165).
Item III - Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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