Considere as seguintes afirmações: I. Lei complementar...

Para resolver a questão sobre finanças públicas e fiscalização financeira, é preciso compreender alguns conceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 e da legislação que regula a administração financeira do Estado.

Tema Central: A questão aborda a competência legislativa relacionada às finanças públicas, a elaboração das leis orçamentárias e as regras de execução orçamentária.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seus artigos 163 a 169, trata das finanças públicas, enquanto o processo de elaboração orçamentária está nos artigos 165 a 167.

Alternativa Correta: D - I e III.

Justificativa:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. - Esta afirmação está correta. A Constituição Federal prevê, no artigo 163, que caberá a lei complementar dispor sobre finanças públicas.

III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados. - Também está correta. O artigo 167, incisos I e V, da Constituição Federal, proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a concessão de créditos ilimitados.

Exemplo Prático: Imagine que um governo queira iniciar a construção de um hospital sem que o projeto esteja incluído na lei orçamentária anual. Segundo a Constituição, isso não seria permitido, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados conforme planejado e aprovado.

Alternativas Incorretas:

II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. - Esta afirmação está incorreta. Conforme o artigo 165 da Constituição, essa iniciativa cabe ao Poder Executivo, e não ao Legislativo. O erro aqui está na atribuição de competência de iniciativa legislativa, que é uma pegadinha comum em provas de concurso.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras que indicam atribuições específicas, como "iniciativa" e "competência", e revise sempre quem são os responsáveis por essas ações conforme a Constituição.

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       Letra d) Correta
Item I - CF, art.  163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta .
Item II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (CF, art. 165).
Item III - Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.