No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou trans...

a Emenda Constitucional nº 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.

foi por meio da Emenda Constitucional nº 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.

a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.

foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.

a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.