Dos Atos Processuais Eletrônicos,
previstos na lei 20656/2021, aponte a
alternativa falsa:

Question

Dos Atos Processuais Eletrônicos,
previstos na lei 20656/2021, aponte a
alternativa falsa: Alternativa A: A prática de atos processuais por meio
eletrônico será admitida mediante uso de
assinatura eletrônica ou digital. Ou Alternativa B: Consideram-se realizados os atos
processuais por meio eletrônico no dia e hora do
seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo
protocolo eletrônico, gerando confirmação da
prática do ato. Ou Alternativa C: Quando a manifestação for enviada para
atender prazo processual, serão consideradas
tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e
oito) horas do seu último dia. Ou Alternativa D: Os atos de comunicação dirigidos ao interessado credenciado serão realizados por
meio eletrônico, considerando-se realizados no
dia útil seguinte à consulta ao teor da notificação
ou intimação, ou ao da entrada do protocolado na
caixa de processos do agente público
responsável pela prática do ato. Ou Alternativa E: Todas as comunicações oficiais, que
transitem entre órgãos da Administração, serão
feitas por meio eletrônico, nos termos do
regulamento.

Vinicius Henrique Valota · Accepted Answer

Alternativa [C] Quando a manifestação for enviada para
atender prazo processual, serão consideradas
tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e
oito) horas do seu último dia. Parágrafo único. Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

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