Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é...
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Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795626
Direito Constitucional
Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: