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Q2492869 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.129/2021, a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial. Ainda de acordo com a Lei nº 14.129/2021, o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do:
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