Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor públi...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |
Q2031670
Direito Tributário
Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público
aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o
inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo
recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela
fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?