Em conformidade com a Lei Complementar nº 11 de 2003, que ve...

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Q2338939 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 11 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto será de: 
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