A Administração pública municipal publicou edital para contr...

A questão indicada está relacionada com a Licitação.

• Edital:
- Art. 40, da Lei nº 8.666 de 1993: preâmbulo, texto e fecho. 

• Vigência dos Contratos Administrativos:

"Em regra, é de 12 meses a duração dos contratos administrativos, ficando adstritos à vigência dos respectivos créditos orçamentários" (AMORIM, 2017).
- Art. 57, §3º é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• Início do prazo de vigência:

O prazo de vigência deve ser contado a partir de sua assinatura ou prazo expressamente indicado no instrumento contratual, ainda que anterior ou posterior à publicação do extrato na imprensa oficial.
• Extensão e prorrogação da vigência dos contratos administrativos:

No art. 57, incisos I, II e IV, prevê a possibilidade de prorrogação da vigência nas hipóteses de:- Aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, "podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato". 

- Hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI, do art. 24, da Lei de Licitações. 
D) ERRADO, já que em regra é de 12 meses a duração dos contratos administrativos. As hipóteses de prorrogação encontram-se dispostas no art. 57, I, II e IV, da Lei nº 8.666 de 1993. 

E) ERRADO, pois deve ser previsto no ato convocatório. 

Referência:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e Contratos Administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.

Gabarito: C

Gabarito C

 

Regra:

Adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

 

Exceções:

1- Projetos no PPA + Previsão no Instrumento conv. + Interesse da Adm. P

2- à prestação de serviços  de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos: Limite 60 meses! **** (+12 meses)

3- ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática: até 48 meses.

4- às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração

 

 

***Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II (2) do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. 

Fonte: site do Planalto em 16 de março de 2019

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; (questão C: ato convocatório= edital)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;                      (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (Vetado).                       

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.(questão B e D) Perceber, ainda, que não é automática a renovação  e as hipóteses que fundamentam estão abaixo no §1

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.                        

§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.( questão A)

§ 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.  

letra E O artigo 40,II da lei 8666 diz que o edital deve indicar obrigatoriamente o prazo para execução do contrato, logo o edital diz a vigência

A) nao é permitidos contrato por tempo indeterminado.

b) não é permitida prorrogação automática;

c) correta

d) mesmo fundamento da anterior;

e) principio da vinculação ao instrumento convocatório.

Gabarito C.

Resumo duração contratos

Regra:

Vigência respectivos créditos orçamentários.

Exceções:

>Produtos de projetos c/ metas no PPA (PPA tem vigência de 4 anos);

>Servições executados forma contínua - limite 60 meses + 12 meses excepcionalmente;

>Aluguel de equipamento e utilização programas informática - limite 48 meses;

> Hipóteses art. 24 - limite 120 meses.

São elas:

IX - possibilidade comprometimento segurança nacional.

XIX - compra material pelas forças armada para padronização.

XXVIII - fornecimento bens/serviços q envolvam alta complexidade técnica + defesa nacional.

XXXI - contratação p/ incentivo pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

“Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo!”

Gabarito C

 

Regra: Adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

 

Exceções:

1- Projetos -> Previstos no PPA: 4 ANOS

2- Serviços contínuos -> Limpeza e vigilância: Durar ATÉ 12 MESES, prorrogáveis ATÉ 60 MESES.

3- Aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática: ATÉ 48 MESES.

4- ATÉ 120 MESES:

ATENÇÃO: