Julgue o item que se segue.A Lei Maria da Penha estabelece q...

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• Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA: 
• Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:
• Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA: