A necessidade de implantação de unidades habitacionais desti...

A questão indicada está relacionada com a desapropriação.

• Desapropriação:- Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988: 
- Utilidade ou necessidade pública: "quando o Estado utilizará o bem, seja para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço - Decreto-lei nº 3.365/41". 
- Interesse social:  "para garantir a função social da propriedade - Lei nº 4.132.62".

• Desapropriação urbana: art. 182, CF/88.
• Desapropriação rural: art. 184, CF/88.
• Desapropriação confisco: art. 243, CF/88.

A) ERRADO, pois a construção do hospital está relacionada com a utilidade pública e a das unidades habitacionais com o interesse social. 

E) CERTO, 
Utilidade Pública - o Estado utilizará o bem para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço - Decreto-lei nº 3.365/41 - hospital.
Interesse social - para garantir a função social da propriedade - Lei nº 4.132/62 - unidades habitacionais.Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
STF

Gabarito: E

Lei 4.132/62:

Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal. Art. 2º Considera-se de interesse social:

V - a construção de casa populares;

Decreto-lei 3.365/41:

Art. 5 Consideram-se casos de utilidade pública:

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

Gabarito: letra e

LETRA - E)

Desapropriação

A desapropriação se dá por decreto do chefe do Executivo ( Art. 6   A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito do Decreto 3.365/41). Em sequencia, o poder publico já poderá se imitir provisoriamente na posse.

Note que poderá tbm ser o legislativo a propor a desaprorpiação.

Art. 8   O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.)

Perceba ainda que podem ser concessionarias tbm fazê-lo, Art. 3   Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Interessante ainda notar que Lei 4.132/62 coloca a prazo de 2 anos para executar a coisa de interesse social

- Art. 3º - O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Enquanto que pela utilidiade será de 05 anos vide Decreto 3.365/41 - Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.  )

Habitação baixa renda: interesse social;

hospital: utilidade pública

Por que não é a B?

Thiago Monteiro, o Município não poderia desapropriar imóvel público, porque isso só ocorre em relação a entes maiores desapropriando dos menores, no caso ele é o menor, só poderia desapropriar de particulares, apesar de não existir hierarquia entre os entes políticos, essa ressalva está no decreto-lei 3.365/1941.