O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço públ...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?

Aplicar multa e determinar a retirada das mesas e cadeiras, considerando o impacto na mobilidade e o descumprimento do Código de Posturas.

Notificar o comerciante e conceder prazo para adequação, condicionando a regularização à análise do órgão competente.

Permitir a ocupação parcial da calçada, desde que sejam criadas alternativas de circulação para pedestres no entorno imediato.

Encaminhar o caso para consulta pública junto à comunidade local, avaliando os benefícios e prejuízos da ocupação.

Suspender temporariamente a atividade comercial até que o uso da calçada esteja plenamente regularizado

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