Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercado...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154711 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na região e apresentou um abaixoassinado de moradores em apoio à manutenção da atividade. Considerando o ordenamento jurídico e a proteção do espaço público, qual seria a medida administrativa mais coerente?

Permitir a continuidade da atividade com base no apoio da comunidade, desde que não haja agravamento das condições de mobilidade.

Indeferir o pedido do proprietário e determinar a retirada imediata das mercadorias, aplicando sanção administrativa por uso indevido da via pública.

Autorizar a ocupação da via pública mediante pagamento de taxa de regularização temporária, destinada a melhorias no local.

Emitir advertência formal e conceder prazo para que o comerciante regularize sua situação junto aos órgãos competentes.

Suspender temporariamente a aplicação de sanções enquanto o caso é avaliado em instância superior ou judicial.

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