“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pel...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938837
Direito Administrativo
“Licença é o ato administrativo unilateral e
vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preencha os requisitos legais o
exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos