A Administração Pública no sentido material, funcional e ob...

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Q486559

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486559 Direito Administrativo

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

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