Analise as seguintes afirmativas sobre as agências regulador...

Vejamos cada assertiva:

I. Certo:

As agências reguladoras têm sido criadas, invariavelmente, sob a forma de autarquia de regime especial. Logo, em sendo autarquias, é induvidoso que integram a Administração Pública, consoante previsto no art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67.

Outrossim, sendo entidades da administração indireta, encontram-se, de fato, submetidas a controle pelo ente central baseado em relação de vinculação, tutela ou supervisão ministerial, de maneira que está correto aduzir são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente.

Por fim, igualmente acertado sustentar que cada agência reguladora atua em um dado segmento, podendo recair sobre serviços públicos, atividades empresariais, fomento etc.

II. Certo:

As entidades integrantes da administração indireta, por possuírem personalidade jurídica própria, já são instituídas com autonomia administrativa, o que implica a possibilidade de gerirem seus próprios negócios. No entanto, no caso das agências reguladoras, esta autonomia se mostra reforçada, abrangendo, sim, os aspectos financeiro, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

Em relação à autonomia financeira, esta pode ser bem extraída da possibilidade de instituição das chamadas "taxas regulatórias" e pelo envio de proposta orçamentária para o Ministério ao qual estiverem vinculadas.

III- Errado:

O regime de pessoal das agências reguladoras, em vista de sua natureza autárquica, na realidade, vem a ser o estatutário, não sendo correto, portanto, aduzir que seus servidores seriam disciplinados pelo regime celetista.

No ponto, é de se notar que a Lei 9.986/2000 pretendeu instituir o regime celetista para os servidores das agências, sendo que, nesse ponto, a norma foi liminarmente suspensa pelo STF, no bojo da ADIN 2310, a qual depois veio a ser tida por prejudicada, face à revogação do dispositivo questionado.

Logo, estão corretas apenas as assertivas I e II.


Gabarito do professor: D