A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.Segu...
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser
uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para
determinado exercício financeiro.
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Gabarito comentado
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Quando se determina que as receitas e despesas devem integram um único orçamento dentro de cada esfera, estamos tratando do princípio da unidade.
“Luiz Rosa Junior (2005) explica que "a concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as despesas e receitas do Estado deveriam estar reunidas em um só documento". Esse mesmo autor explica ainda que "a Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no§ 52 do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o Orçamento Fiscal; b) o Orçamento de Investimento; c) o Orçamento da Seguridade Social".
Também é denominado princípio da totalidade por ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social - e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas. "
Atenção! Perceba que, nesse contexto, a Constituição consagra o princípio da unidade, em sua concepção mais moderna (totalidade). É por isso que o próprio Manual Técnico de Orçamento traz esses princípios como equivalentes.
De outro lado, temos o princípio da exclusividade, que tem a ver com o conteúdo do texto da LOA, que não conterá dispositivo estranho a matéria ali elencada. De acordo com o § 8 do art. 165 da Constituição:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
Feita toda revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:
Segundo o princípio da
Na verdade, segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
Gabarito do Professor: Errado.
¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017
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Gabarito ERRADO
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro
Segundo o princípio da exclusividade,previsto § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
bons estudos
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Fonte: Estratégia Concursos - Sérgio Mendes, Vinícius Nascimento
Exclusivo, ou seja, somente para tratar sobre conteúdo orçamentário.
Gab. ARRADO
---------------------------UNIDADE / TOTALIDADE---------------> Única Peça
Princípio-------------------
---------------------------EXCLUSIVIDADE--------------------------> Apenas Matéria Financeira
#DeusnoComando
Princípio da exclusividade: apenas matéria orçamentária ou financeira.
Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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