O princípio da segurança jurídica:

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274431 Direito Administrativo

Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.

Determina a motivação de toda a atuação administrativa.

Impõe força executiva aos atos administrativos.

Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.

É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.

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