O controle judicial dos atos administrativos pode ser reali...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |
Q1163050
Direito Constitucional
O controle judicial dos atos administrativos pode ser
realizado por meio de um instrumento jurídico
constitucional utilizado para proteger direito líquido e
certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do
instrumento jurídico conhecido como:
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