A servidão administrativa:

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274435 Direito Administrativo

Não pode implicar em obrigação de fazer imposta ao particular.

É um ato expropriatório, portanto exige prévia indenização em dinheiro.

É um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.

Não comporta indenização.

Implica em transferência de domínio do particular para a Administração Pública.

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