Nos termos indicados no Código Civil, são absolutamente inca...

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Q1274442
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |
Q1274442 Direito Civil
Nos termos indicados no Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:
Alternativas

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O conhecimento acerca da nova "Teoria das Incapacidades" é imprescindível para solucionar a questão, não deixando de lado, evidentemente, o texto do Código Civil.

Nesse sentido, de se destacar que a lei nº 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") promoveu alterações substanciais no Código Civil, notadamente em seus artigos iniciais, que tratam do assunto em comento, que hoje versam: 

"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos".

Assim sendo, observa-se que hoje, a única causa de incapacidade absoluta é a idade.

Vejamos, então, as alternativas:

A) Correta, de acordo com o art. 3º.
B) Incorreta, pois é causa de incapacidade relativa (art. 4º, II).
C) Incorreta, já que é causa de incapacidade relativa (art. 4º, II).
D) Incorreta, já que é causa de incapacidade relativa (art. 4º III).
E) Incorreta, pois é causa de incapacidade relativa (art. 4º, IV).

Gabarito do professor: alternativa "A".

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CC, Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos

CC, Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Gabarito: A) Menores de 16 anos.

"São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." Art. 3º Código Civil

Todas as demais alternativas são relativamente incapazes.

"São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos."

Art. 4º Código Civil

GABARITO: A

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Premissa para incapacidade: Absolutamente incapazes só os menores de 16 anos.

Falou de outra hipótese de incapacidade? Então é relativa.

GABARITO: A.

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CÓDIGO CIVIL:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

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