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Q768730 Direito Administrativo

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.

Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.

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Estaria correta se:

 

Art.23 § 4o da Lei 8.666/93

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

 

Gab: Errado

O pregão é utilizado para bens e serviços comuns de mercado, sem utilizar a variável do valor do objeto a ser contratado. Assim, é possível que o bem ou serviço tenha valor maior do que o limite estabelecido para a modalidade convite e, assim, impossível aplicar esta modalidade de licitação. Já com a concorrência, teoricamente, é possível utilizá-lo susidiariamente a qualquer modalidade de licitação, já que a modalidade mais complexa e de maior segurança para a licitação em geral. 

AS CARACTERÍSTICAS MAIS COBRADAS NO CESPE SOBRE O PREGÃO:

BENS E SERVIÇOS COMUNS;

NÃO TEM LIMITE DE VALOR;

FASES DO PROCESSO INVERTIDAS;

NÃO É REALIZADO EM ALIENAÇÕES E OBRAS DE ENGENHARIA;

NÃO EXISTE GARANTIA NO PROCESSO LICITATÓRIO, SOMENTE NO CONTRATO.

Alguns comentários:

-  carta-convite é o instrumento convocatório da modalidade convite;

- Na modalidade convite os valores são menores, já na modalidade pregão, não há limite de valor.

ERRADO 

LEI 8.666

ART. 23 § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

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