A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria ...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |
Q1738136
Direito Constitucional
A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria
de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República
Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos
Municípios, dentro dessa sistemática adotada pela Carta Magna,
não se pode afirmar: