A imprescritibilidade dos bens públicos

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Q77924

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77924 Direito Administrativo

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

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