Quanto às disposições constitucionais concernentes à Adminis...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |
Q2347409
Direito Constitucional
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Comentários
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A afirmação está certa.
De acordo com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988:
- "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público."
Isso significa que a contratação por tempo determinado é permitida em situações específicas e excepcionais, conforme definido pela legislação.
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