A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais cons...

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Q1274458
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |
Q1274458 Direito Processual Penal
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
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A questão importa excessiva simplicidade, vez que, basicamente, nos traz a conceituação e recorde da Infração de Menor Potencial Ofensivo.

Conforme se depreende da Lei 9.099/95, mais precisamente em seu art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. [Exatamente o item C]

Esquematizando -- Infrações penais de menor potencial ofensivo:
- São as contravenções penais (qualquer pena);
- E os crimes (com pena máxima não superior a 2 anos, com/sem multa).

Por fim e por excesso: infração de menor potencial ofensivo é um conceito jurídico que designa crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais.

Gabarito do professor: alternativa C.

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Gab. LETRA C

Lei 9.099/95 

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

Assertiva C

Dois anos, cumulada ou não com multa.

Infrações penais de menor potencial ofensivo 

•Contravenção penal 

•Crimes com pena máxima não superior a 2 anos, com ou sem multa

SURSIS: pena MÍNIMA cominada igual ou inferior a 1 ANO. (SURSUS – palavra pequena, tudo pequeno). – Suspensão do processo.

CRIME DE MENOR POTÊNCIAL OFENSIVO: pena MÁXIMA cominada igual ou inferior a 2 ANOS. (palavra grande, tudo grande). 

Lembrando que para TRANSAR precisa de dois se tiver só um SUSPENDE a transa.

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