A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais cons...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |
Q1274458
Direito Processual Penal
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de
menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a: