Quanto às disposições constitucionais concernentes à Adminis...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |
Q2347411
Direito Constitucional
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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A afirmação está certa.
De acordo com o Art. 37, inciso XII da Constituição Federal de 1988:
- "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Esse dispositivo estabelece um limite para os vencimentos dos cargos no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, que não podem ultrapassar os vencimentos pagos pelo Poder Executivo. A intenção é manter a paridade salarial entre os Poderes, para evitar desigualdades excessivas nos salários de seus membros.
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