Uma prefeitura municipal pretende construir uma ponte sobre...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), especificamente no que tange à outorga de direito de uso dos recursos hídricos. O contexto é a construção de uma ponte sobre um rio de domínio estadual, utilizado para navegação fluvial. A outorga é um instrumento legal que regulamenta o uso da água, garantindo que ela seja feita de maneira sustentável e sem prejudicar os usos múltiplos.

Legislação Aplicável:

A Lei n. 9.433/97, que institui a PNRH, é fundamental aqui. Ela estabelece cinco instrumentos principais, incluindo a outorga de direito de uso de recursos hídricos. A outorga é necessária para usos que possam alterar o regime do curso d'água ou afetar os usos múltiplos existentes.

Explicação da Alternativa Correta (incorreta, segundo o enunciado):

A alternativa B afirma que o projeto de construção da ponte não requer outorga de direito de uso, pois pontes não alteram o regime do curso d’água ou os direitos dos usos múltiplos anteriores. Esta alternativa está incorreta. A construção de uma ponte pode, sim, alterar o regime de um curso d’água, especialmente se interferir na navegação ou no fluxo natural do rio. Portanto, a outorga é necessária para garantir que essas alterações sejam reguladas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está correta. Sendo um curso d’água de domínio estadual, a outorga deve ser solicitada ao órgão estadual competente. Isso está de acordo com o artigo 4º da Lei n. 9.433/97, que trata do domínio dos corpos d'água.

C: Está correta. Se a captação de água para o canteiro de obras for significativa, será necessária a outorga. Qualquer uso significativo de recursos hídricos, mesmo que temporário, requer autorização.

D: Está correta. A outorga pode ser suspensa se o outorgado não cumprir os termos, independentemente do tipo de uso. Isso está previsto no artigo 15 da Lei n. 9.433/97.

E: Está correta. A outorga é um dos cinco instrumentos previstos na PNRH. O sexto instrumento, a compensação financeira aos municípios, foi vetado na Lei.

Estratégia para a Resolução:

Ao abordar questões sobre outorga e uso de recursos hídricos, é essencial lembrar que qualquer intervenção que possa alterar o regime dos cursos d’água ou os direitos de uso múltiplo requer uma análise cuidadosa. Verifique sempre se a alternativa reflete corretamente a legislação vigente.

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essa questão deveria ter sido anulada, pois além da opção B, a opção E também está incorreto, visto que a compensação aos municípios não é o sexto instrumento, e não foi vetado 

Considero que a questão possui pontos nebulosos entre a opção A e B. Primeira consideração é que a prova da ESAF é para engenheiro. Ponto a ponto:

A)Tratando-se de um curso d’água de domínio estadual, a outorga de direito de uso deve ser solicitada pelo empreendedor ao poder público estadual responsável.

Apesar do curso d'água ser de domínio estadual. Observação deve ser feita do conflito que a união participa quando envolve a navegação:

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Desconheço a legislação local, porém com possibilidade de recurso.

B) O projeto de construção da ponte não requer outorga de direito de uso, pois pontes não alteram o regime do curso d’água ou os direitos dos usos múltiplos anteriores.

Considerada pela banca a alternativa INCORRETA. No meu ponto de vista, considero a "mais errada", conforme

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Pontes podem sim alterar o regime do curso d'água ou prejudicar os direitos dos usos múltiplos anteriores.

Fiquei com essa dúvida também Rafael.