Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a re...

A questão demandou conhecimento sobre direitos financeiros, notadamente os três instrumentos normativos básicos previstos na CRFB.

O art. 165, §2º, da CRFB aduz que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

O art. 165, §1º, da CRFB aduz que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Por sua vez, o art. 165, §5º, da CRFB aduz que a lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Diante das normas acima expostas, verifica-se que a ordem correta é LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, coadunando-se com a letra D.