A Constituição Federal permite a apresentação de emendas ind...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q855967
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita
corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação
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