A Constituição Federal permite a apresentação de emendas ind...

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Q855967 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
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