Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas altera...
Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:
(Assertiva |) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
(Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.
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Art. 30, L. 12.846 (Lei Anticorrupção). A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa nos termos da e
II - atos ilícitos alcançados pela ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela
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