Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade p...

Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

a) Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.
CORRETA -
Art 312 CPP "A prisão preventiva pode ser decretada ... quando houver prova suficiente de CRIME e indícios suficiente de autoria"
A legislação complementa:  "Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes DOLOSOS" Art. 313. (Lei 6416/77)

b) A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.
ERRADA - Prisão para averigação foi declarada inconstitucional e é considerada abuso de poder.
Espécies de prisões possíveis:
  *Prisão penal (pena) - Após o trânsito e julgado da sentença condenatória
 * Prisão cautelar (processual, provisória): Flagrante, preventiva, temporária

c) O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.
   *Acho que a afirmação está confusa. "Assim não importará a prisão em flagrante a quem se apresenta espontaneamente à autoridade, logo após ter praticado crime"  Realmente não pode ser decretada a prisão em FLAGRANTE, pois o fato de ter se apresentado espontaneamente impossibilita a tal prisão, o que tornaria a questão correta.
 Na verdade o que não impossibilita é a decretação DA PRISÃO TEMPORÁRIA, nos casos em que a lei autorizar, conforme o art 317 CPP, mas não é isso que diz. Se alguem puder esclarecer.

 d) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.
ERRADA - Súm 710 STF No processo penal, contan-se os prazos DA DATA DA INTIMAÇÃO, e não da juntada aos autos do mandato ou carta precatória ou de ordem.

 

e) Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.
ERRADA -Súm 81 STJ NÃO se concede fiança, quando em concurso material, a SOMA das penas for superior a 2 anos de reclusão

Olá pessoal, eu fico muito agradecido quando vejo comentários queesclarecem e acrescentam o nosso conhecimento. Em relação às avaliaçõesdos colegas, eu sei que são subjetivas. Todavia, eu penso que atribuiruma nota ruim a um comentário que objetivamente esclareceu e contribuiupara o aprendizado, é maldade. No comentário abaixo, a colega AyanneAndreza trouxe uma súmula do STJ bastante pertinente ao caso. Noentanto a avaliação está ruim. Eu sei que alguns colocam comentáriosque não tem nada a ver, só para ganhar pontos. Então, vamos prestigiaros bons comentários. Tchau.

Letra a - correta

vide art. 313, caput, e art. 314, ambos do CPP.     Conclusão: não cabe prisão preventiva: A) nos crimes culposos; B) nas contravenções penais; C) quando houver indícios da presença de excludente de ilicitude;

Letra b - errada

A prisão para simples averiguação configura crime de abuso de autoridade, tipificado no art. 4º, alínea A, da lei 4898/65.

Letra c - errada

Espontaneidade pressupõe ato que parte do intelecto do acusado, sem sofrer influências exteriores. Como o ato de se entregar decorreu de perseguição, não resta caracterizado o instituto da apresentação espontânea. 

Letra d - errada

Súmula 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem.

Letra e - errada

Súmula 81 STJ - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a 2 anos de reclusão.