De acordo com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar ar...

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Q832834

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832834 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional,

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

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De acordo com a Lei n° 10.826/2003, têm direito de portar ar...

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