São requisitos necessários para a elevação de uma co...

Gab: B

Artigo 15, I, II, III, IV da Lei 1.511/94

Art. 15. São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:

I - movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de
direito diretor do foro da respectiva comarca;
II - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida;
III - conveniência e oportunidade da administração;

IV - a existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações
fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (Acrescentado pela Lei n. 4.217,
de 11.7.2012 – DOMS, de 12.7.2012.)
(Art. 15 alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.189, de 22.3.2006 – DOMS, de 23.3.2006.)

Questão possivelmente desatualizada porque não há mais previsão do requisito IV.

Bons estudos a todos