Nos termos do Código de Processo Civil, contra os despachos...

Vamos analisar a questão proposta sobre os recursos no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), com foco nos despachos do juiz.

Tema Jurídico: A questão aborda os recursos cabíveis contra as decisões judiciais, especificamente contra os despachos do juiz. Segundo o CPC/2015, os despachos são atos do juiz que ordenam o andamento do processo, mas não decidem sobre o mérito ou questões importantes do processo.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 203, §3º, do CPC/2015, os despachos são irrecorríveis. Isso significa que, em regra, não cabe nenhum recurso contra eles, pois visam apenas dar andamento ao processo e não causam prejuízo às partes.

Exemplo Prático: Imagine que o juiz despacha determinando a juntada de um documento aos autos. Este ato não afeta diretamente o direito das partes, apenas organiza o processo. Portanto, não cabe recurso contra este despacho.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Não cabe recurso): Esta alternativa está correta porque reflete a regra do CPC/2015 de que despachos são irrecorríveis. Eles não causam prejuízo imediato às partes, sendo desnecessário a impugnação via recurso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Cabe apelação: A apelação é um recurso cabível contra sentenças, e não contra despachos. A sentença é uma decisão que resolve o mérito do processo, diferente dos despachos que apenas movimentam o processo.

C - Cabe agravo de instrumento: O agravo de instrumento é utilizado para atacar decisões interlocutórias que causam prejuízo imediato às partes. Despachos não têm esse caráter decisório prejudicial, logo, não cabe agravo contra eles.

D - Cabe embargos de declaração: Os embargos de declaração são usados para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em decisões judiciais. Despachos, por não serem decisões, não podem ser embargados.

Uma possível pegadinha na questão é confundir despacho com decisão interlocutória, que sim, pode ser atacada por agravo de instrumento. A dica é lembrar que despachos são meramente administrativos e não decisórios.

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GABARITO: B.

O mero conhecimento do teor do art. 1.001 do CPC seria suficiente para acertar a questão:

  Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

GABARITO: B

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Gabarito: B

Código de Processo Civil

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso

SE FOR EM PROCESSO PENAL, CABE RESE

Apenas a título de complemento:

A doutrina traz a hipótese de cabimento de correição parcial, que, em verdade, é um sucedâneo recursal interno.