A administração pública direta e indireta de qualquer dos P...

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Q989732

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989732 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

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