Com relação a direitos humanos e participação social, julgue...

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Q1777491
Legislação Federal Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777491 Legislação Federal

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.


Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.

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