Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afi...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554109 Direito Sanitário

Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar que:

a lei define em detalhes os requisitos específicos de infraestrutura física ou equipamentos médicos necessários para operar um serviço de saúde;

a lei define explicitamente procedimentos clínicos específicos ou padrões técnicos detalhados para o diagnóstico e tratamento de condições médicas;

a lei define a "garantia da qualidade" como a totalidade das ações necessárias para garantir que os serviços prestados atendam aos padrões exigidos;

a lei define as responsabilidades específicas de cada profissional de saúde em determinados contextos ou procedimentos;

a lei define as operações de serviços de saúde que necessitam (ou não) de licença sanitária.

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