A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de ...

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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo |

Q1136111 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.

pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.

liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

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A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de ...

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