Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |
Q236378
Direito Processual Penal
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública: