Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinal...

O ECA foi promulgado logo após a Constituição Federal de 1988 e tinha por objetivo adaptar a legislação sobre crianças e adolescentes aos direitos enunciados na Carta Magna.

O ECA estabelece o direito da criança a uma convivência familiar e comunitária em ambiente que apresente hábitos e comportamentos saudáveis.

Sob o título Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, estão definidas medidas aplicáveis a pais ou responsáveis que estejam passando por problemas, ou a grupos familiares com dificuldades específicas, em razão das quais não estejam podendo cumprir seus deveres de cuidar e educar.

A psiquiatria forense da criança e do adolescente reveste-se de complexidade própria, decorrente tanto das peculiaridades da infância, da adolescência e de seu posicionamento social como do próprio ordenamento jurídico especial que estabelecer tratamento diferenciado para os menores de 18 anos.

Na hipótese de suspeita de violência, opressão ou ofensa sexual, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar ao conselho tutelar a tutela do menor em questão.